REsp 1943591 - ACORDAO

REsp 1943591 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, as razões recursais indicaram suficientemente os dispositivos legais violados e delimitaram o pedido, de modo que a ausência formal de indicação da alínea não obsta o conhecimento da apelação contra decisão do Tribunal do Júri; por isso foi provido o recurso especial para superar o óbice de não conhecimento e determinado que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Apelação, Súmulas 713/284/283 STF, Admissibilidade Recursal, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Apelação Súmulas 713/284/283 STF Admissibilidade Recursal Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 713/STF e exigência de indicação de alínea na apelação contra decisões do Tribunal do Júri
  3. 3 Se a ausência de indicação da alínea é mera irregularidade quando as razões recursais delimitam o pedido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, as razões recursais indicaram suficientemente os dispositivos legais violados e delimitaram o pedido, de modo que a ausência formal de indicação da alínea não obsta o conhecimento da apelação contra decisão do Tribunal do Júri; por isso foi provido o recurso especial para superar o óbice de não conhecimento e determinado que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito, e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para, superado o óbice de não conhecimento, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do mérito do recurso de apelação