AREsp 1919911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da alegada ausência de indícios de autoria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial) e tal providência é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia se fundamentou em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a levar a matéria ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRE APRIGIO PEREIRA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tribunal Do Júri

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Parties

MARCOS ANDRE APRIGIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para justificar a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 413 do Código de Processo Penal quanto ao juízo de admissibilidade da acusação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da alegada ausência de indícios de autoria exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial) e tal providência é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de pronúncia se fundamentou em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a levar a matéria ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri