AREsp 1888245 - ACORDAO

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Provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, porque a nulidade alegada por ausência de intimação pessoal para a sessão plenária foi suscitada apenas em embargos de declaração perante o tribunal de origem, estando preclusa de acordo com o art. 571, VIII, do CPP; mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça.

Parties
Acusado: PAULO MARTINS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Homicídio, Nulidade De Intimação, Preclusão, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Homicídio Nulidade De Intimação Preclusão Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO MARTINS DO AMARAL

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental diante de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se nulidades ocorridas no plenário do júri devem ser alegadas ainda durante a sessão sob pena de preclusão
  3. 3 Reconhecimento ou não de nulidade por falta de intimação pessoal do acusado para comparecimento à sessão plenária do Júri

Ratio Decidendi

Provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, porque a nulidade alegada por ausência de intimação pessoal para a sessão plenária foi suscitada apenas em embargos de declaração perante o tribunal de origem, estando preclusa de acordo com o art. 571, VIII, do CPP; mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.