AREsp 2313478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas não demonstraram, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegações genéricas não demonstraram, com particularidade, a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.