AREsp 2439687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os argumentos trazidos pelo agravante constituem inovação recursal, não tendo sido suscitados nas contrarrazões ao recurso especial; como as contrarrazões devem concentrar todos os fundamentos de resistência à pretensão recursal, a apresentação superveniente de teses implica violação da preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Inovação Recursal Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal: conhecimento de matérias não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e ônus de expor fundamentos nas contrarrazões
  3. 3 Possibilidade de absolvição direta em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os argumentos trazidos pelo agravante constituem inovação recursal, não tendo sido suscitados nas contrarrazões ao recurso especial; como as contrarrazões devem concentrar todos os fundamentos de resistência à pretensão recursal, a apresentação superveniente de teses implica violação da preclusão consumativa e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental