AREsp 2060608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, o equívoco da decisão que invocou a Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque, não havendo trânsito em julgado para a acusação da decisão que desclassificou a conduta, não cabe a extinção da punibilidade nos termos do art. 110, § 1º, do CP, observando-se ainda que a prescrição retroativa se aferirá segundo art. 109 e art. 117 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Súmula N. 83/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Art. 110, § 1º, Do CP, Art. 109 Do CP, Art. 117 Do CP
Penal Processo Penal Homicídio Súmula N. 83/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Art. 110, § 1º, Do CP Art. 109 Do CP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para a extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e suficiente, o equívoco da decisão que invocou a Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes, e porque, não havendo trânsito em julgado para a acusação da decisão que desclassificou a conduta, não cabe a extinção da punibilidade nos termos do art. 110, § 1º, do CP, observando-se ainda que a prescrição retroativa se aferirá segundo art. 109 e art. 117 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.