AREsp 2341569 - ACORDAO

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Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o juízo de primeiro grau apenas expôs elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria, em cumprimento ao art. 413, §1º do CPP; em razão da impropriedade da via especial para alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, "c", não se conhece tal fundamento. Assim, não se identificou ilegalidade que justificasse a reforma, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: ADENILSON DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Ofensa Ao Art. 5º, XXXVIII, "c", Da CF (via Especial Imprópria)
Penal Processo Penal Homicídio Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia Ofensa Ao Art. 5º, Xxxviii, "c", Da CF (via Especial Imprópria)

Case Brief

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Parties

ADENILSON DA LUZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, XXXVIII, "c", da CF e impropriedade da via especial
  2. 2 Existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 413, § 1º, do CPP quanto aos limites da pronúncia

Ratio Decidendi

Não houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o juízo de primeiro grau apenas expôs elementos probatórios que demonstram materialidade e indícios de autoria, em cumprimento ao art. 413, §1º do CPP; em razão da impropriedade da via especial para alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, "c", não se conhece tal fundamento. Assim, não se identificou ilegalidade que justificasse a reforma, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 288/290).