AREsp 2293791 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porquanto o Tribunal de origem demonstrou existência de provas suficientes da materialidade do crime (laudo de necropsia, perícia local, depoimentos testemunhais e exames de DNA), justificando a determinação de novo júri nos termos do art. 593, III, "d" e § 3º do CPP; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e as alegações de vício na redação dos quesitos, se acolhidas, só conduziriam à nulidade e à realização de novo julgamento, providência já adotada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de interesse recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO LEITE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ, Quesitos, Interesse Recursal
Penal Processo Penal Homicídio Tribunal Do Júri Súmula 7 Do STJ Quesitos Interesse Recursal

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Parties

ANTONIO LEITE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, III, "d", e § 3º, do CPP
  2. 2 Violação aos arts. 482, parágrafo único, e 483, I, do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porquanto o Tribunal de origem demonstrou existência de provas suficientes da materialidade do crime (laudo de necropsia, perícia local, depoimentos testemunhais e exames de DNA), justificando a determinação de novo júri nos termos do art. 593, III, "d" e § 3º do CPP; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); e as alegações de vício na redação dos quesitos, se acolhidas, só conduziriam à nulidade e à realização de novo julgamento, providência já adotada pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que determinou novo julgamento pelo Tribunal do Júri.