REsp 2105893 - ACORDAO

REsp 2105893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos; o relato do policial sobre o que ouviu no inquérito configura testemunho indireto (hearsay) inadmissível para judicializar tais elementos, não havendo nos autos prova de que a testemunha se retratou por medo nem elementos concretos suficientes a ensejar a pronúncia, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Depoimento Indireto (hearsay), Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Impronúncia/despronúncia, Perda Da Chance Probatória
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Depoimento Indireto (hearsay) Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri Impronúncia/despronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e depoimentos indiretos
  2. 2 Se o depoimento do policial 'judicializa' elementos produzidos na fase inquisitorial
  3. 3 Necessidade ou não de unanimidade para impronúncia/despronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não pode fundamentar-se exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos; o relato do policial sobre o que ouviu no inquérito configura testemunho indireto (hearsay) inadmissível para judicializar tais elementos, não havendo nos autos prova de que a testemunha se retratou por medo nem elementos concretos suficientes a ensejar a pronúncia, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que havia negado provimento ao recurso especial