RHC 192493 - DECISAO

RHC 192493 - DECISAO

Com a prolação da sentença de pronúncia na ação penal originária, passou a ser aplicável a Súmula 21/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução e torna o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Reginaldo Alves da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Prolação De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Homicídio, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

Reginaldo Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Prolação De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença de pronúncia e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a prolação da sentença de pronúncia na ação penal originária, passou a ser aplicável a Súmula 21/STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução e torna o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.