AREsp 2472539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que não há prova conclusiva, na fase de iudicium accusationis, da ocorrência da legítima defesa. Os fatos narrados (perseguição, disparos e novo disparo após a queda da vítima, motivo fútil e utilização da surpresa) não evidenciam, de maneira cabal, a excludente de ilicitude, de modo que sua apreciação compete ao Conselho de Sentença; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GENIVAL BATISTA DE LIMA; Vítima: Adeilson Alves; Recorrente Ministerial/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final Do Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Absolvição Sumária Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Especial +1 more

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Parties

GENIVAL BATISTA DE LIMA

Agravante

Adeilson Alves

Vítima

Ministério Público

Recorrente Ministerial/acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Final Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição sumária por legítima defesa na fase de iudicium accusationis
  2. 2 Se há prova conclusiva nos autos da ocorrência da legítima defesa
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal do Júri e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que não há prova conclusiva, na fase de iudicium accusationis, da ocorrência da legítima defesa. Os fatos narrados (perseguição, disparos e novo disparo após a queda da vítima, motivo fútil e utilização da surpresa) não evidenciam, de maneira cabal, a excludente de ilicitude, de modo que sua apreciação compete ao Conselho de Sentença; ademais, o reexame do conjunto probatório é inviável no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.