AREsp 2525419 - DECISAO

AREsp 2525419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Seguida De Morte Tribunal Do Júri Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121 do Código Penal (homicídio)
  2. 2 Aplicação dos arts. 74, §§ 1º e 2º e 414 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de impronúncia e nulidade da sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame do mérito no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.