AREsp 2493146 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos federais, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO MONTEIRO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO MONTEIRO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos federais, nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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