HC 906531 - DECISAO
Não conhecer do writ por falta de instrução com peças essenciais, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paulo de Almeida Silva Rosado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio, Reconhecimento Fotográfico, Instrução Deficiente, Despronúncia, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Paulo de Almeida Silva Rosado
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus
- 2 Ausência de cópias de decisão de prisão preventiva, sentença condenatória, acórdão e voto em sua integralidade, folha de antecedentes
- 3 Ônus do impetrante, especialmente advogado, de produzir elementos documentais consistentes
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ por falta de instrução com peças essenciais, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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