AREsp 2261803 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; tal omissão impede a apreciação do agravo, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Presunção Da Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83
Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Presunção Da Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao princípio da presunção da inocência
  3. 3 Inexistência de provas suficientes de autoria ou participação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira adequada e específica os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC; tal omissão impede a apreciação do agravo, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.