AREsp 2557246 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo portanto inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PHELIPE CUNHA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Homicídio Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Dosimetria Da Pena

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Parties

PHELIPE CUNHA DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Decisão que não conheceu do recurso por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo portanto inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.