REsp 2094256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão do julgado exigir ia o reexame do conjunto fático-probatório (filmagem, depoimentos e documentos hospitalares) e a versão defensiva não é incontroversa; assim aplica-se a Súmula 7/STJ e as questões devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Absolvição Sumária, Súmula 7/stj, Legítima Defesa, Nexo De Causalidade, Desclassificação, Prova Técnica
Penal Processual Penal Homicídio Absolvição Sumária Súmula 7/stj Legítima Defesa Nexo De Causalidade Desclassificação +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição sumária
  2. 2 Aplicação da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 Nexo de causalidade e alegada causa superveniente (negligência médica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inversão do julgado exigir ia o reexame do conjunto fático-probatório (filmagem, depoimentos e documentos hospitalares) e a versão defensiva não é incontroversa; assim aplica-se a Súmula 7/STJ e as questões devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pronúncia para apreciação pelo Tribunal do Júri