AREsp 2493419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses de legítima defesa ou de desclassificação exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7, STJ, In Dubio Pro Societate
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Sentença De Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7, STJ +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 Desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses de legítima defesa ou de desclassificação exigiria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.