AREsp 2387477 - DECISAO

AREsp 2387477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de legítima defesa e de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, razão pela qual a matéria deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: FAUSTINO CLEMENTINO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Legítima Defesa, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Legítima Defesa Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAUSTINO CLEMENTINO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 Afastamento de qualificadoras (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e inaplicabilidade em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento de legítima defesa e de afastamento das qualificadoras exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as qualificadoras não se mostraram manifestamente improcedentes, razão pela qual a matéria deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial