AREsp 2433965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes deste Tribunal, a desarmonia ou a superveniência jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FÁBIO ANUNCIAÇ ÃO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa
Penal Processo Penal Homicídio Sentença De Pronúncia Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Impugnação Específica Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANUNCIAÇ ÃO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar desarmonia com precedentes do STJ
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, por meio de precedentes deste Tribunal, a desarmonia ou a superveniência jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido