AREsp 2487179 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal local por meio de documento dotado de fé pública; a mera menção a feriado na peça é insuficiente, e, sendo o dia 13 de junho não previsto como feriado nacional em lei federal, eventual suspensão nessa data precisava ser comprovada nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental
Processo Penal Homicídio Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por falta de comprovação da suspensão do expediente
  2. 2 Requisitos para prova da suspensão do expediente (ato administrativo, lei ou certidão)
  3. 3 Suficiência da indicação de feriado na peça processual

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente no Tribunal local por meio de documento dotado de fé pública; a mera menção a feriado na peça é insuficiente, e, sendo o dia 13 de junho não previsto como feriado nacional em lei federal, eventual suspensão nessa data precisava ser comprovada nos termos legais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.