AREsp 2529563 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou precedentes contemporâneos que desconstituíssem a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Óbice da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, sem apresentação de fatos novos ou precedentes contemporâneos que desconstituíssem a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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