HC 884375 - DECISAO

HC 884375 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, reconheceu-se, de ofício, constrangimento ilegal porque o acórdão de pronúncia se lastreou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial e em depoimentos não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, impondo o restabelecimento da decisão de impronúncia em favor do paciente.

Parties
Paciente: EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia em favor de EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia E Impronúncia, Inquérito Policial, Artigo 155 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate, Habeas Corpus, Prova Judicializada
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Pronúncia E Impronúncia Inquérito Policial Artigo 155 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial sem confirmação em juízo (art. 155 do CPP)?
  2. 2 É cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Houve violação do direito de defesa/contraditório ao se pronunciar com base apenas em provas inquisitoriais e depoimentos de 'ouvi dizer'?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, reconheceu-se, de ofício, constrangimento ilegal porque o acórdão de pronúncia se lastreou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial e em depoimentos não confirmados em juízo, em afronta ao art. 155 do CPP, impondo o restabelecimento da decisão de impronúncia em favor do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por ofício, ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia em favor de EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO.

Orders

  • Restabelecer a decisão de impronúncia de EDENÍLSON KREITMAIER MACHADO nos autos da Ação Penal n. 5009352-73.2016.8.21.0001/RS.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, encaminhando o inteiro teor desta decisão.