AREsp 2588925 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na sentença de pronúncia
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática e de prova
3. 3 Competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em crimes dolosos contra a vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem manteve a pronúncia com as qualificadoras com base em indícios mínimos de autoria e materialidade; a exclusão da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostrou manifestamente improcedente e sua supressão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita e apta a usurpar a competência do Tribunal do Júri, devendo a questão ser apreciada pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator
• Manter a decisão que pronunciou o acusado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, para julgamento pelo Tribunal do Júri