AREsp 2524935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por irregularidade de representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao patrono em data posterior à interposição do recurso, tornando o recurso intempestivo/insubsistente nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DANIEL RIBEIRO BARBOSA; Interveniente Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração
Processo Penal Homicídio Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj Representação Processual Procuração

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Parties

JOAO DANIEL RIBEIRO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Regularização da representação processual: procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por irregularidade de representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao patrono em data posterior à interposição do recurso, tornando o recurso intempestivo/insubsistente nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.