AREsp 2481007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, atraindo os óbices das súmulas do STF, e a pretensão de absolvição por legítima defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Homicídio Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Homicídio Privilegiado Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ SOARES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282, 284, 356/STF)
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de nulidade por cerceamento de defesa não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, atraindo os óbices das súmulas do STF, e a pretensão de absolvição por legítima defesa implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.