AREsp 2459127 - ACORDAO

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Mantém‑se o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, decisão que só poderia ser alterada mediante revolvimento fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese de legítima defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e o reconhecimento da excludente exigiria reexame das provas para verificar os requisitos do art. 25 do CP.

Parties
Agravante: SILVIO JOSE NOVELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Júri
Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

SILVIO JOSE NOVELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 593, III, "d", e § 3º do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de legítima defesa e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento de legítima defesa pela Corte superior sem reexame de provas (art. 25 do CP)

Ratio Decidendi

Mantém‑se o desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, decisão que só poderia ser alterada mediante revolvimento fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a tese de legítima defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211/STJ, e o reconhecimento da excludente exigiria reexame das provas para verificar os requisitos do art. 25 do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP.