HC 849466 - ACORDAO

HC 849466 - ACORDAO

O exame da matéria foi efetivamente realizado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926/SC, que concluiu ser válida a captação de conversas mediante escuta ambiental autorizada judicialmente e que o Tribunal de origem decidiu em consonância com sua jurisprudência; assim, verifica-se a perda do objeto da impetração e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CÉZAR GASTÃO FONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma, Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio, Escuta Ambiental, Interceptação Ambiental, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Perda Do Objeto, Súmula 279/stf, Súmula 283/stf
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Parties

CÉZAR GASTÃO FONINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma, Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise do habeas corpus em razão de exame do tema pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926/SC
  2. 2 Validade das provas obtidas mediante escuta ambiental autorizada judicialmente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por esta Corte (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O exame da matéria foi efetivamente realizado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.447.926/SC, que concluiu ser válida a captação de conversas mediante escuta ambiental autorizada judicialmente e que o Tribunal de origem decidiu em consonância com sua jurisprudência; assim, verifica-se a perda do objeto da impetração e impede-se o reexame do conjunto fático-probatório, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental