HC 873033 - ACORDAO

HC 873033 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus não é via adequada para rever o conjunto fático-probatório que amparou o veredicto do júri, o qual encontra suporte nas provas dos autos; desconstituir o julgado implicaria indevido revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: Thallys Vinicius Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Júri
Penal Homicídio Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Júri

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Parties

Thallys Vinicius Silva dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido do writ como segunda revisão criminal
  2. 2 Pleito de absolvição por habeas corpus
  3. 3 Alegada contrariedade do veredicto às provas dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto e o habeas corpus não é via adequada para rever o conjunto fático-probatório que amparou o veredicto do júri, o qual encontra suporte nas provas dos autos; desconstituir o julgado implicaria indevido revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a inicial (com fulcro no art. 210 do RISTJ)