AREsp 2689034 - DECISAO

AREsp 2689034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento da legítima defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base na materialidade e indícios de autoria, não havendo demonstração cabal da excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio, Sentença De Pronúncia, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Valoração Da Prova
Penal Processo Penal Homicídio Sentença De Pronúncia Legítima Defesa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Valoração Da Prova

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de legítima defesa
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do incidente de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o reconhecimento da legítima defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com base na materialidade e indícios de autoria, não havendo demonstração cabal da excludente de ilicitude.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se