AREsp 2657644 - DECISAO

AREsp 2657644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a pronúncia com base na materialidade e em indícios de autoria (incluindo confissão), e a pretensão de reformar tal decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da tese de legítima defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: SIDYLENE DE OLIVEIRA DURAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Legítima Defesa Pronúncia Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

SIDYLENE DE OLIVEIRA DURAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para manutenção da pronúncia
  2. 2 Se a confissão isolada e depoimentos testemunhais seriam suficientes para pronúncia
  3. 3 Se a alegação de legítima defesa poderia ser decidida na instância especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente confirmou a pronúncia com base na materialidade e em indícios de autoria (incluindo confissão), e a pretensão de reformar tal decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a incidência da tese de legítima defesa deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se