RHC 191595 - ACORDAO

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Havendo na exordial as circunstâncias descritas que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade, a decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada e, por ser interlocutória, não demanda exame aprofundado do acervo probatório; assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: WILLIAN MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Processo Penal Homicídio Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN MARQUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios mínimos de autoria como causa de nulidade/trancamento da ação penal
  2. 2 Fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para exame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo na exordial as circunstâncias descritas que indicam indícios mínimos de autoria e materialidade, a decisão que recebeu a denúncia está devidamente fundamentada e, por ser interlocutória, não demanda exame aprofundado do acervo probatório; assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.