HC 912254 - ACORDAO

HC 912254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar na origem encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; além disso, a prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos (disparos contra policiais, uso de arma de calibre 9x19 mm de uso restrito, ação coordenada, risco de reiteração delitiva e antecedentes) que evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Caça Ilegal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Homicídio Porte Ilegal De Arma De Fogo Caça Ilegal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO EDUARDO AMARAL FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar na origem encontra óbice na Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; além disso, a prisão preventiva mostrou-se fundada em elementos concretos (disparos contra policiais, uso de arma de calibre 9x19 mm de uso restrito, ação coordenada, risco de reiteração delitiva e antecedentes) que evidenciam periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos