REsp 2135765 - ACORDAO

REsp 2135765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos da circunstância qualificadora (art. 121, § 2º, IV, CP), de modo que a pretensão de incluir a qualificadora exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para delimitação do quadro fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de indícios mínimos da circunstância qualificadora (art. 121, § 2º, IV, CP), de modo que a pretensão de incluir a qualificadora exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada