AREsp 2391079 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e não rebatendo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 e a impossibilidade de esta Corte analisar matéria constitucional.
- Parties
- Agravante: WESLEY CESAR DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ, Competência Para Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
WESLEY CESAR DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ
- 3 Impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e não rebatendo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 e a impossibilidade de esta Corte analisar matéria constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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