REsp 1252672 - DECISAO

REsp 1252672 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Dolo Eventual, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Nulidade De Julgamento Por Contrariedade À Prova, Súmula 7 (restrição Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Dolo Eventual Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Nulidade De Julgamento Por Contrariedade À Prova Súmula 7 (restrição Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora do art. 121, § 2º, IV do CP
  2. 2 Se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos pela coexistência de dolo eventual e qualificadora
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a compatibilidade entre dolo eventual e qualificadora, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.