AREsp 2408449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia, com base no conjunto probatório, comprovou a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; o reconhecimento da alegada legítima defesa não se mostra manifesto e incontroverso na fase de pronúncia, e a inversão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Homicídio Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 415, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa) na fase de pronúncia
  3. 3 Presença de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça da Bahia, com base no conjunto probatório, comprovou a materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; o reconhecimento da alegada legítima defesa não se mostra manifesto e incontroverso na fase de pronúncia, e a inversão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.