AREsp 2675090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia com clareza e fundamentação, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a pronúncia limitou-se a apontar provas da materialidade e indícios de autoria, e os embargos não se prestam a reexaminar a causa nem a permitir análise de questões constitucionais pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio, Tentativa, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento
Penal Processo Penal Homicídio Tentativa Pronúncia Excesso De Linguagem Embargos De Declaração Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade que exige indicação de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia com clareza e fundamentação, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a pronúncia limitou-se a apontar provas da materialidade e indícios de autoria, e os embargos não se prestam a reexaminar a causa nem a permitir análise de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados