HC 852487 - ACORDAO

Não há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois o magistrado apenas demonstrou a prova da materialidade e indicou, de forma objetiva, indícios suficientes de autoria nos termos do art. 413 do CPP; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável nesta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente: ADENI FERREIRA PEREIRA; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Homicídio, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Habeas Corpus Substitutivo, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva

Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Excesso De Linguagem Habeas Corpus Substitutivo Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ADENI FERREIRA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ocorrência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia
2 Nulidade da pronúncia
3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental