HC 944781 - DECISAO

HC 944781 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é cabível para revisar a decisão que manteve prisão temporária quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos de gravidade do crime e envolvimento da paciente com organização criminosa (Comando Vermelho), a necessidade da segregação para a investigação restou demonstrada e o contraditório prévio pôde ser diferido nos termos do CPP; além disso, a prisão domiciliar é vedada porque o crime foi cometido com violência, nos termos do art. 318-A do CPP, pelo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARÍLIA DO NASCIMENTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada
Legal Topics
Homicídio, Prisão Temporária, Contraditório Prévio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Negativa De Autoria, Flagrante Ilegalidade, Violência E Grave Ameaça
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Prisão Temporária Contraditório Prévio Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +4 more

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Parties

MARÍLIA DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo)
  2. 2 Impossibilidade de provar negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Decretação de prisão temporária sem contraditório prévio (§3º do art. 282/285 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é cabível para revisar a decisão que manteve prisão temporária quando não há flagrante ilegalidade; no caso, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos de gravidade do crime e envolvimento da paciente com organização criminosa (Comando Vermelho), a necessidade da segregação para a investigação restou demonstrada e o contraditório prévio pôde ser diferido nos termos do CPP; além disso, a prisão domiciliar é vedada porque o crime foi cometido com violência, nos termos do art. 318-A do CPP, pelo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada