HC 944792 - DECISAO

HC 944792 - DECISAO

Parties
Paciente: CICERO CORREIA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Homicídio, Feminicídio, Tribunal Do Júri, Apelação (art. 593, III, D E §3º Do Cpp), Soberania Dos Veredictos, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Controle Da Manifestidade Da Contrariedade À Prova Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Homicídio Feminicídio Tribunal Do Júri Apelação (art. 593, Iii, D E §3º Do Cpp) Soberania Dos Veredictos +3 more

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Parties

CICERO CORREIA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação do veredicto do Tribunal do Júri por recurso de apelação com fundamento na manifesta contrariedade à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se a determinação de novo julgamento apenas para reapreciação de qualificadora viola a soberania dos veredictos, a plenitude de defesa e demais princípios constitucionais