HC 915084 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus interposto contra indeferimento liminar em tribunal de origem encontra óbice na Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do verbete sumular; além disso, houve instrução deficiente do writ (ausência do decreto prisional), sendo prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: RANDREY MOUZINHO DE SANTANA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Homicídio, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf

Processo Penal Homicídio Associação Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RANDREY MOUZINHO DE SANTANA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus ajuizado contra indeferimento liminar
2 Fundamentação da prisão preventiva e do indeferimento de revogação
3 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.