AREsp 2400429 - DECISAO

AREsp 2400429 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, com testemunhas ouvidas em Juízo, e a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Willians Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Súmula 7/stj Prova Testemunhal Reexame De Provas

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Parties

Willians Ferreira Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 155, 203 e 419 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência de provas para pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a pronúncia na existência de prova da materialidade e indícios de autoria, com testemunhas ouvidas em Juízo, e a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial