AREsp 2372063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Pernambuco, com base no conjunto probatório, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; o pedido de desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LOPES DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Direção De Veículo Automotor, Dolo Eventual, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Direção De Veículo Automotor Dolo Eventual Súmula 7/stj

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Parties

SEBASTIAO LOPES DE ASSIS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 413 e 482 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade da denúncia/pronúncia
  3. 3 desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de Pernambuco, com base no conjunto probatório, constatou materialidade e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; o pedido de desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ.
  • Publique-se.