AREsp 2483853 - ACORDAO

AREsp 2483853 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar fundamentadamente sobre alegações defensivas relevantes para a aferição do dolo na fase de pronúncia; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre esses pontos, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante; Assistente De Acusação: MARIA APARECIDA DA GRAÇA DOS SANTOS PASCHOALIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Omissão Acerca Do Elemento Subjetivo, Art. 619 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Homicídio Pronúncia Omissão Acerca Do Elemento Subjetivo Art. 619 Do CPP In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DA GRAÇA DOS SANTOS PASCHOALIK

Agravante; Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a provas relevantes para aferição do elemento subjetivo na pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate à análise do elemento subjetivo na fase de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 7/STJ no exame de omissões em acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar fundamentadamente sobre alegações defensivas relevantes para a aferição do dolo na fase de pronúncia; assim, determinou-se o retorno dos autos ao TJ/BA para que se pronuncie sobre esses pontos, e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/BA) para que se manifeste fundamentadamente sobre as alegações defensivas indicadas no recurso