AREsp 2667136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a fração aplicada à minorante da tentativa exigiria reexame da prova e dos fatos para aferir o quanto o agente se aproximou de consumar o homicídio, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a dosimetria por seus fundamentos, observando‑se o limite do controle superior à legalidade e constitucionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ a pedido de reavaliação da fração da minorante da tentativa
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Preclusão da questão relativa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de alterar a fração aplicada à minorante da tentativa exigiria reexame da prova e dos fatos para aferir o quanto o agente se aproximou de consumar o homicídio, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a dosimetria por seus fundamentos, observando‑se o limite do controle superior à legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.