HC 846546 - DECISAO

HC 846546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, as instâncias fundaram a exasperação da pena-base nas circunstâncias do crime e mantiveram a fração de redução por homicídio privilegiado com motivação concreta, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio, Homicídio Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Homicídio Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Correção do percentual de diminuição da pena por homicídio privilegiado
  3. 3 Valoração das circunstâncias do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; subsidiariamente, as instâncias fundaram a exasperação da pena-base nas circunstâncias do crime e mantiveram a fração de redução por homicídio privilegiado com motivação concreta, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.