HC 897601 - DECISAO

HC 897601 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) determina que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, posição que vincula esta Corte e autoriza a aplicação do art. 492, I, e, do CPP, mormente quando a pena é superior a quinze anos.

Parties
Paciente: SEVERINO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Após Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Prisão Após Condenação

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Parties

SEVERINO ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 492, I, e, do CPP
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Conflito entre soberania dos veredictos do Júri e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento firmado pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1.068) determina que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, posição que vincula esta Corte e autoriza a aplicação do art. 492, I, e, do CPP, mormente quando a pena é superior a quinze anos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.