AREsp 2198508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova de materialidade e indícios de autoria e apreciação de legítima defesa/desclassificação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, e não houve prova cabal de legítima defesa obrigando absolvição sumária.

Parties
Agravante: LUCÉLIO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Súmula 7/stj In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

LUCÉLIO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da pronúncia por existência de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 Possibilidade de absolvição sumária por alegada legítima defesa
  3. 3 Desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a pronúncia exigiria reexame do acervo fático-probatório (prova de materialidade e indícios de autoria e apreciação de legítima defesa/desclassificação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia foi considerada adequadamente fundamentada quanto à materialidade e indícios de autoria, e não houve prova cabal de legítima defesa obrigando absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.