REsp 1509060 - DECISAO

REsp 1509060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; os pontos não prequestionados na Corte de origem foram rejeitados por ausência de análise prévia; quanto às matérias de mérito enfrentadas, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia coautoria e liame subjetivo entre os réus com base no conjunto probatório e na perícia, e que os indígenas estavam integrados socialmente, afastando-se a aplicação do art.56 da Lei 6.001/73; como as questões envolviam valoração probatória, impôs-se a observância da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CESAR GALVÃO; Interessada: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Interveniente: Ministério Público Federal; Procurador: Procurador Federal Luiz Fernando Villares e Silva; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 00244-50.2010.404.7203/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio, Tribunal Do Júri, Coautoria, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Regime De Cumprimento De Pena (art.56 Lei 6.001/73), Convenção 169 OIT, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Tribunal Do Júri Coautoria Competência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR GALVÃO

Recorrente

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procurador Federal Luiz Fernando Villares e Silva

Procurador

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação n. 00244-50.2010.404.7203/SC)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da FUNAI e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização
  3. 3 alegação de julgamento contrário à prova dos autos quanto à coautoria/liame subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; os pontos não prequestionados na Corte de origem foram rejeitados por ausência de análise prévia; quanto às matérias de mérito enfrentadas, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia coautoria e liame subjetivo entre os réus com base no conjunto probatório e na perícia, e que os indígenas estavam integrados socialmente, afastando-se a aplicação do art.56 da Lei 6.001/73; como as questões envolviam valoração probatória, impôs-se a observância da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.